Durante sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (23), o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE SC) realizou a apreciação das contas do governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2022. O relator da matéria, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, fez a leitura do diagnóstico do Tribunal sobre os resultados da gestão estadual – elaborado a partir da análise da Diretoria de Contas de Governo sobre a execução do orçamento anual, o endividamento público, a evolução do patrimônio, bem como da obediência dos mínimos constitucionais e dos limites e das metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e recomendou a aprovação das contas com quatro ressalvas e dez recomendações, além de determinar a realização de auditoria para apurar transferências voluntárias repassadas aos municípios via Plano 1000.
Presente na sessão e representando o governador Jorginho Mello, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, destacou que Santa Catarina é um estado reconhecido pelo pioneirismo e inovação, e isso passa pelo maior controle das contas públicas, assegurando a regularidade fiscal e preservando os recursos que pertencem aos catarinenses. “Assumimos o desafio de pensar em conjunto para que possamos crescer com um Estado sustentável do ponto de vista das finanças e fiscal”, afirmou o secretário.
Além do secretário da Fazenda, a sessão do TCE foi acompanhada também pelo secretário Estêner Soratto (Casa Civil), pelo procurador-geral Márcio Vicari, pelo controlador-geral do Estado, Márcio Cassol, e pelo consultor-executivo da SEF, Julio Cesar Marcelino Jr.
Pelo SINDAF, estiveram no TCE o presidente da entidade, Sandro Medeiros Alves, e os Auditores de Finanças Públicas Graziela Luiza Meincheim, Vagner Alonso Pacheco, Rosângela Della Vechia, Janice Silveira, Cíntia Fronza e Heber Lima da Costa. “A presença de nossos filiados na avaliação das contas do governo reafirma o compromisso da categoria com a gestão das finanças públicas de Santa Catarina e com a apresentação transparente e responsável das informações acerca do uso dos recursos. Todo o trabalho que realizamos ao longo do ano, auxiliando os gestores na tomada de decisões e registrando e organizando essas informações, se materializa na forma do Balanço Geral. E são essas informações que subsidiam os técnicos e conselheiros do TCE na avaliação efetiva das contas”, explicou Sandro Alves.
Ressalvas
As quatro ressalvas apontadas pelo relator do parecer prévio são as seguintes:
- Ausência de controle do registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF SC) das transferências especiais para os municípios dos repasses relativos ao Plano 1000, dificultando a fiscalização da aplicação dos recursos além da precariedade da prestação de contas dos respectivos gastos.
- Aumento expressivo da renúncia de receitas em relação ao exercício de 2021 – notadamente de 113% -, atingindo o montante de R$ 20 bilhões.
- Descumprimento de metas planejadas para destinação dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA).
- Descumprimento dos recursos destinados à aplicação em Pesquisa Científica e Tecnológica, que no exercício de 2022 somaram R$ 549,8 milhões, ficando R$ 13,7 milhões aquém do mínimo do mínimo a ser aplicado (descumprindo o artigo 193 da Constituição Estadual).
O parecer do TCE será agora enviado à Assembleia Legislativa para o julgamento político-administrativo das contas.
(Com informações da SEF SC | Fotos: Governo de Santa Catarina).