Deputado Mauro de Nadal, presidente da Alesc, e deputado Marcos Vieira
A terça-feira (21) foi de muito trabalho – e conforme esperado, de manifestações – na Assembleia Legislativa. Foram discutidos e votados uma série de projetos, entre eles a “minirreforma” administrativa e proposições encaminhadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Ministério Público Estadual (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), além da própria Assembleia Legislativa. Junto aos projetos relativos aos servidores do Poder Executivo (encaminhado pelo governo estadual), todos seguem agora para análise e sanção do governador Carlos moisés.
Dois dos projetos aprovados ontem dizem respeito a carreiras da Secretaria de Estado da Fazenda: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19 /2021, que altera a lei que trata da carreira de auditor fiscal do Estado para extinguir cargos, instituir a promoção por merecimento e consolidar o pagamento de verba de natureza indenizatória, e o PLC 32/2021, que cria o cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas na Secretaria de Estado da Fazenda.
A criação desse novo cargo foi alvo de questionamentos de alguns deputados, mas o líder do governo na Alesc, deputado José Milton Scheffer, afastou qualquer ilegalidade no PLC.
Deputado José Milton Scheffer, líder do Governo na Alesc
“Ele apenas propõe reestruturação de carreiras”, afirmou. Essa questão havia sido reforçada pelo secretário da fazenda, Paulo Eli, em entrevista no último final de semana. “Para não criar uma nova carreira com a atribuição de gerenciar a administração financeira do Estado, decidimos juntar Contadores da Fazenda e Analista do Tesouro em uma carreira única com o nome de Auditor Estadual de Finanças Públicas. Esses profissionais serão responsáveis por fazer o gerenciamento do orçamento, do Tesouro, da dívida pública e da contabilidade geral do Estado”, explicou o secretário em entrevista concedida ao jornalista Prisco Paraíso no programa Ponto & Contraponto exibido no dia 18 de dezembro (Confira o trecho da entrevista abaixo).
O PL 21/2021 teve 27 votos favoráveis, 10 contrários, e duas abstenções.
De acordo com Sandro Medeiros Alves, presidente do Sincofaz, esse resultado é consequência de um amplo trabalho focado na valorização e reconhecimento de categorias fundamentais para a gestão eficiente e responsável das finanças públicas de Santa Catarina. “Trata-se de uma grande conquista para a modernização da Secretaria da Fazenda e, consequentemente, para o desenvolvimento de Santa Catarina. Esse tem sido o norte seguido pelo secretário Paulo Eli, e pela nossa filiada, Michele Roncálio, secretária adjunta da Fazenda”, comentou o presidente.
Outros projetos do Executivo
A chamada “minirreforma administrativa” (PLC 33/2021) prevê a criação da Secretaria-Geral de Governo (em substituição à Chefia de Gabinete do Governador), a extinção da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e a criação do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, a transformação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) em autarquia e sua vinculação à Segurança Pública e a extinção da Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG), entre outras mudanças.
Respondendo a questionamentos sobre a criação de cargos comissionados a partir dessas alterações, o deputado José Milton Scheffer ressaltou que a minirreforma é uma prerrogativa do governo e lembrou que na reforma administrativa de 2019, o Executivo extinguiu mais de 2 mil cargos comissionados. “São ajustes estruturais e necessários na melhoria do desempenho da administração. São cargos técnicos que vão cuidar de programas do governo, atendendo as demandas do Estado”, afirmou.
Além do PLC 33/2021, também foi aprovada pelo Plenário a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022.
(Fotos: Rodolfo Spínola/Agência AL)
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