Desde que foi nomeada como liquidante da Companhia Distritos Industriais de Santa Catarina (Codisc) em outubro de 2020, a Auditora Estadual de Finanças Públicas, Rosilene Eller, vem atuando em conjunto com as Secretarias da Fazenda (SEF) e da Administração (SEA), com o objetivo de concluir um processo que se estende por mais de 30 anos (a extinção foi autorizada por meio da Lei 7.724, de 13 de setembro de 1989). Desde o início da gestão do Governador Carlos Moisés, os processos de liquidações têm sido coordenados pela SEF.
Auditora Estadual de Finanças Públicas, Rosilene Eller, e Welliton Saulo da Costa, diretor de Gestão Patrimonial da SEA
Na última quarta-feira (30/03), foram viabilizadas as assinaturas de escrituras públicas de transferências ao Estado – representado pelo diretor de Gestão Patrimonial, Welliton Saulo da Costa – dos imóveis pertencentes à Companhia localizados nas cidades de Porto União, Videira, Imbituba, Itajaí e São José -, ao que tudo indica, a liquidação está mais perto de ser efetivada.
Criada em 1975, a Companhia tinha como função fomentar o desenvolvimento regional em várias regiões de Santa Catarina, e por conta disso adquiriu vários imóveis para desenvolver ações. Apesar de ser uma Sociedade de Economia Mista, a utilização de recursos públicos para aquisição dos imóveis agregou a eles a característica de bens públicos.
No relatório anual de administração 2021, consta que remanescem áreas localizam nos Distritos Industriais de Joinville, Imbituba, Porto União, São José, Videira, Itajaí e Laguna, sendo que parte pende de regularização fundiária e parte é passível de comercialização, o que evidencia o extenso trabalho que vem sendo realizado. “A Codisc está em liquidação há mais de 30 anos e um dos motivos para a morosidade do processo é que há muitos imóveis com diversos entraves (a exemplo de invasões, esbulhos e processos de usucapiões), tanto é que há determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) para que o Estado receba os imóveis tal como estão, para agilizar a liquidação”, pontua a Auditora Estadual de Finanças Públicas.
Segundo Rosilene, embora o Plano de Ação previa a finalização da liquidação no primeiro trimestre de 2022, mesmo com todos os esforços dos envolvidos, não foi possível o seu cumprimento, principalmente por limitações decorrentes de fatores externos, como a dependência de ações de entes municipais onde ficam localizados os imóveis da Codisc.
Apesar disso, com o passo dado no dia 30 de março, que viabilizou a transferência de parte dos imóveis ao Estado, a situação está mais próxima de ser resolvida. Antes de ser conduzida por Rosilene Eller, o processo de liquidação da Codisc já teve como liquidantes a Agência de Fomento de Santa Catarina (Badesc), a Imbituba Administradora da Zona de Processamento e Exportação (Iazpe) e a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc).
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