Protocolado na Alesc em abril deste ano, neste mês de julho o Projeto de Lei 155/2024 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025 – foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo e seguiu para sanção do governador Jorginho Mello.
Na proposta, o governo estadual projetou receitas e despesas de R$ 53,1 bilhões (R$ 5,1 bilhões a mais do que o estimado para o projeto da LDO 2024), e na oportunidade da entrega do PL o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, destacou que essa projeção está amparada nos dados positivos da economia catarinense em 2023 e na economia de R$ 876 milhões proporcionada pelas medidas de ajuste fiscal adotadas pelo governo.
Ao texto original encaminhado para o parlamento foram apresentadas 51 emendas, sendo que 16 delas foram rejeitadas pelo relator do PL, deputado Marcos Vieira, que preside a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc.
A Lei
Elaborada pela Diretoria de Planejamento Orçamentário (DIOR) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF -SC), a LDO é uma prévia da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta será apresentada pelo Executivo no segundo semestre, e contém as ações que o governo pretende desenvolver em 2025, contemplando de obras previstas a gastos necessários para a manutenção da administração e investimentos em áreas diversas (como saúde, educação, infraestrutura, segurança etc), e também as despesas com a previdência pública. Todas essas ações devem constar no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
“Essas informações acerca das leis e do processo comprovam o intenso e complexo trabalho necessário para se conduzir a gestão das finanças públicas de Santa Catarina, promovendo o desenvolvimento do Estado com ações alinhadas às premissas constitucionais e contemplando as prioridades estabelecidas pelo governo para promover entregas à população”, explicou o presidente do SINDAF SC, Sandro Medeiros Alves, que destaca a responsabilidade e comprometimento dos servidores envolvidos. “Há uma equipe de Auditores de Finanças Públicas – homogênea em seu comprometimento e qualificação e bastante abrangente em áreas de conhecimento – que atua na DIOR, Além do Sandro Luiz Barbosa – que está à frente da Gerência de Elaboração e Acompanhamento do Orçamento (Georc) – , temos também o André Costa, Stephania Nascimento, Giuliano Martins e Adriano Pereira, que se dedicam a esse processo, que é cíclico e constante, demandando análise de cenários, elaboração de propostas, acompanhamento e avaliação dos processos”, acrescenta o presidente, lembrando, por exemplo, que no momento a equipe trabalha no alinhamento de propostas que construirão a LOA 2025. “O trabalho segue!”, comenta.
Planejamento Orçamentário
Para a elaboração das leis orçamentárias, desde 1988, com a promulgação da Constituição Federal, tanto o ente federal quanto os estaduais e municipais seguem as formas e prazos colocados pela carta magna e determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal).
No caso da LDO, a LRF determina que ela precisa ser enviada ao Legislativo na primeira quinzena de abril e aprovada ainda no primeiro semestre – antes do início do recesso parlamentar.
A LOA, por sua vez, deve ser encaminhada ao Legislativo até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. A análise e votação pelo Legislativo e a devolução ao Executivo devem acontecer até o final de dezembro.
(Foto Bruno Collaço | Agência Alesc)
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