Em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (04/06/25), o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2024, sob responsabilidade do governador Jorginho Mello. Presidida pelo conselheiro Herneus De Nadal, a sessão contou com a presença de autoridades, incluindo secretários estaduais e representantes do Ministério Público.
As contas, analisadas com base no Balanço Geral, demonstraram o cumprimento dos limites constitucionais e fiscais, além de superávit financeiro, elevada disponibilidade de caixa e investimentos recordes, especialmente na Saúde. O secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, representando o governador, destacou a responsabilidade fiscal e os avanços em políticas públicas, como reformas em escolas e projetos estruturantes, reforçando o planejamento estratégico em benefício da população catarinense.
A decisão do TCE/SC consolida um ano marcado por gestão equilibrada e investimentos significativos em áreas prioritárias, refletindo a saúde financeira do Estado e o compromisso com o desenvolvimento sustentável.
O papel dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas
Os Auditores de Finanças desempenham um papel fundamental nesse processo, assegurando a precisão do balanço e sua conformidade com as normas contábeis e fiscais. Dessa forma, fornecem ao TCE-SC bases sólidas para o exercício eficaz de sua função fiscalizadora. Entre as principais atribuições desses profissionais estão orientar gestores públicos, elaborar e analisar relatórios, além de garantir a fidedignidade e a conformidade das informações.
A prestação de contas não se limita a uma mera obrigação legal – é um instrumento de transparência e controle social. Dados confiáveis e auditados são indispensáveis para comprovar que os recursos públicos são aplicados com eficiência, em benefício da sociedade.
Números-chave do relatório
Segurança pública
- Gastos totais: R$ 5,50 bilhões (69,62% para SSP, 28,62% para Sejuri).
- Queda de 8,19% nas mortes violentas (2021–2024), mas alta de 1,33% frente a 2023.
- Feminicídios: redução de 10,53% em 2024.
- Cortes em combate à violência doméstica: queda de 53,40% nos recursos (apesar de recomendação do TCE).
- Sistema prisional: déficit de 6.426 vagas (30% maior que em 2023), com piora nas condições físicas.
Saúde
- Investimento recorde: R$ 6,46 bilhões (15,80% da receita líquida).
- Cirurgias eletivas: 163.779 realizadas, mas 84.762 pacientes na fila de espera.
- Judicialização da saúde: gastos subiram para R$ 749,09 milhões (em 2023: R$ 682,65 milhões).
Educação
- Aplicação em MDE: R$ 10,59 bilhões (25,93% da receita líquida).
- Fundeb: R$ 4,42 bilhões executados (de R$ 4,47 bilhões previstos).
- Remuneração docente: R$ 3,96 bilhões (88,73% do total, acima do mínimo legal).
- Educação especial: repasse de R$ 279,85 milhões (R$ 220 milhões acima do exigido).
Execução orçamentária
- Receita total: R$ 51,34 bilhões (+12,46% ante 2023).
- Superávit: R$ 1,63 bilhão (3,18% da receita).
- Maiores gastos: Previdência (R$ 10,18 bi), Educação (R$ 8,37 bi), Saúde (R$ 8,05 bi).
Gestão fiscal
- Superávit financeiro: R$ 2,11 bilhões.
- Dívida total: redução de R$ 178,08 bi (2023) para R$ 144,63 bi (2024) (ajustes contábeis).
- Passivo previdenciário: R$ 132,56 bilhões (principal desafio fiscal).
Previdência
- Déficit do RPPS: R$ 6,22 bilhões (+8,52% em relação a 2023).
- Benefícios pagos: R$ 9,86 bilhões (vs. arrecadação de R$ 3,65 bi).
Fundos do Estado
- 43 fundos ativos, mas baixa execução:
- Fundo Social: R$ 823,26 milhões em caixa (apenas 30,99% usado).
- Fundo do Idoso: melhora (32,47% executado em 2024, após zero em 2023).
Empresas estatais
- Lucro: Celesc (R$ 715,8 mi), Casan (R$ 243 mi), SCGás (R$ 173,34 mi).
- Prejuízo: Invesc, Ciasc, Epagri, Santur.
Próximos passos
O parecer do TCE/SC será enviado à Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento final das contas. O relatório elogia o equilíbrio fiscal, mas reforça a necessidade de ajustes em áreas críticas, como previdência e gestão de fundos.
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