Por Sandro Medeiros Alves, Presidente do SINDAF-SC
Olhar para as finanças públicas de duas décadas atrás é encontrar uma realidade bastante diferente da atual.
A Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal já estabeleciam bases fundamentais para o planejamento, a execução, o controle e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos. Essas bases permaneceram. O que aconteceu nos anos seguintes foi a incorporação sucessiva de novas exigências, sistemas, controles e instrumentos de governança.
Um dos grandes movimentos desse período ocorreu com a transparência fiscal. A Lei Complementar nº 131/2009 ampliou a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira. Em 2011, a Lei de Acesso à Informação fortaleceu o direito do cidadão de acessar informações públicas.
Não se tratava apenas de publicar mais. Para a gestão das finanças públicas, significava produzir informações cada vez mais tempestivas, acessíveis, íntegras e confiáveis. A sociedade passou a dispor de novos instrumentos para acompanhar como o Estado arrecada e utiliza seus recursos.
Poucos anos depois, avançou outra transformação: a integração nacional das informações fiscais. A implantação do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), a partir de 2014, fortaleceu a padronização, a consolidação e a comparação dos dados dos entes federativos. Progressivamente, demonstrativos e informações passaram a integrar grandes bases nacionais, permitindo novos cruzamentos e análises.
Ao mesmo tempo, as crises fiscais enfrentadas por diferentes Estados brasileiros colocaram novos temas no centro da agenda. A partir de 2016 e 2017, mecanismos de reequilíbrio e recuperação fiscal reforçaram discussões sobre dívida, liquidez, capacidade de pagamento e sustentabilidade das contas públicas.
A evolução da CAPAG (Capacidade de Pagamento dos Estados) também ampliou a importância da avaliação da situação fiscal dos entes. Para os Estados, administrar as finanças públicas passou a exigir um olhar cada vez mais abrangente: não apenas acompanhar o que foi arrecadado e gasto, mas projetar receitas e despesas, avaliar riscos, acompanhar a dívida e o caixa e considerar os efeitos das decisões no médio e no longo prazo.
Outra mudança importante ocorreu na qualidade da informação contábil e fiscal. O Tesouro Nacional passou a avaliar de maneira sistemática a consistência dos dados enviados pelos entes. Informações de diferentes demonstrativos e bases passaram a ser submetidas a verificações e cruzamentos.
A evolução tecnológica aprofundou esse processo. Sistemas mais integrados, automatização de controles e volumes crescentes de dados aumentaram a capacidade de análise, mas também elevaram a responsabilidade sobre a qualidade da informação. Não basta produzir o dado: é preciso garantir que ele seja correto, consistente e útil para a tomada de decisão.
Então veio a pandemia
Em 2020, a gestão das finanças públicas foi colocada diante de um cenário que poucos poderiam antecipar.
Receitas, despesas, transferências e regras fiscais foram afetadas simultaneamente, enquanto governos precisavam tomar decisões em velocidade incomum. Acompanhamento do caixa, revisão de projeções, construção de cenários e informações tempestivas tornaram-se ainda mais importantes.
Aquele período demonstrou, de maneira muito concreta, que boas finanças públicas também significam capacidade de responder a crises.
Nos anos seguintes, a sustentabilidade fiscal ganhou ainda mais espaço. A preocupação com riscos, trajetória das contas públicas e efeitos futuros das decisões reforçou uma gestão que não pode olhar apenas para o fechamento de um exercício. É preciso antecipar cenários e preservar condições para que o Estado continue cumprindo suas responsabilidades e investindo.
E agora atravessamos outra mudança histórica. Uma nova realidade tributária e federativa.
A Reforma Tributária inaugura uma nova arquitetura para a tributação do consumo no Brasil. A implantação do IBS e da CBS e as mudanças nas relações entre União, Estados e Municípios produzirão efeitos que vão muito além da arrecadação.
Para Santa Catarina, essa transformação alcança projeções de receitas, orçamento, programação financeira, fluxo de caixa, transferências e planejamento fiscal. Ao mesmo tempo, transformação digital, integração crescente de sistemas, automatização, análise de grandes volumes de dados e inteligência artificial abrem novas possibilidades — e novos desafios — para a gestão pública.
É quando reunimos todos esses acontecimentos que conseguimos perceber a dimensão da transformação ocorrida nessas duas décadas.
As responsabilidades anteriores não desapareceram. Novas foram acrescentadas.
Orçamento, Tesouro, contabilidade, execução financeira, patrimônio, dívida e responsabilidade fiscal continuaram presentes. A eles se somaram transparência em tempo real, integração nacional de dados, novas exigências de qualidade da informação, gestão de riscos, projeções e cenários, sustentabilidade fiscal, transformação digital e uma nova realidade tributária e federativa.
E o que tudo isso significou para os Auditores de Finanças?
Significou acompanhar essa transformação enquanto ela acontecia.
Os mesmos profissionais que historicamente atuam na gestão das finanças públicas precisaram absorver mudanças legislativas, novos sistemas, tecnologias e controles; trabalhar com volumes crescentes de informações; responder a crises; ampliar a capacidade de análise e continuar assegurando as atividades permanentes de orçamento, Tesouro, contabilidade e informações fiscais.
E existe um dado que ajuda a colocar esse cenário em perspectiva: atualmente, a legislação catarinense estrutura a carreira com 200 cargos de Auditor Estadual de Finanças Públicas, dos quais 104 contam com profissionais em atividade.
O número não explica sozinho a dimensão das necessidades da gestão fiscal, mas ajuda a compreender o contexto em que essas entregas são realizadas.
Quando olhamos para as duas décadas como um todo, a equação fica mais clara: as finanças públicas se tornaram mais complexas, os controles aumentaram, a quantidade de informações cresceu, novas responsabilidades foram incorporadas e os desafios se multiplicaram.
E a carreira continuou respondendo.
Santa Catarina atravessou crises, incorporou novos padrões nacionais de transparência e qualidade da informação, aperfeiçoou sua gestão e segue apresentando resultados relevantes em indicadores fiscais nacionais. Por trás desses resultados existe uma estrutura técnica permanente, da qual fazem parte os Auditores Estaduais de Finanças Públicas.
É nesse contexto que a palavra resiliência ganha significado.
Não se trata de transformar “fazer mais com menos” em um modelo para o futuro. Trata-se de reconhecer que, diante de mudanças profundas e sucessivas, a carreira absorveu novas exigências, manteve suas responsabilidades permanentes e continuou produzindo entregas essenciais para o Estado.
E a transformação não terminou.
Reforma Tributária, inteligência artificial, integração de dados, gestão de riscos e novas tecnologias já apontam para uma próxima etapa das finanças públicas. A capacidade técnica do Estado continuará sendo desafiada.
Os Auditores Estaduais de Finanças Públicas seguem nesse caminho: transformando dados em informação, informação em conhecimento e conhecimento em suporte técnico para decisões responsáveis.
Porque boas finanças públicas não são um fim em si mesmas. Elas significam capacidade para planejar, enfrentar crises, preservar o equilíbrio das contas, investir e transformar recursos públicos em políticas e serviços para a população.
Em duas décadas, as finanças públicas mudaram profundamente. Os desafios cresceram. As entregas aumentaram. E os Auditores Estaduais de Finanças Públicas seguiram fazendo a sua parte para que Santa Catarina continue avançando — entregando resultados para o Estado e para os catarinenses.