A transparência na gestão dos recursos públicos é um pilar essencial para a boa governança. Em Santa Catarina, a prestação de contas de todas as secretarias, órgãos e entidades estaduais é um processo fundamental para assegurar que a administração pública atue de forma responsável e dentro das normas estabelecidas. Esse trabalho, que culmina na consolidação das contas do Governo do Estado e na entrega do Balanço Geral ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), depende diretamente da atuação dos Auditores de Finanças.
A prestação de contas como obrigação constitucional
A prestação de contas é uma obrigação constitucional que visa garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. Está prevista no artigo 70 da Constituição Federal, que determina que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, deve prestar contas de sua gestão.
A importância da prestação de contas na Constituição Federal está relacionada a diversos fatores fundamentais:
- Transparência: Permite que os cidadãos acompanhem o destino dos recursos públicos.
- Responsabilidade: Garante que os gestores públicos atuem com responsabilidade e dentro das normas estabelecidas.
- Defesa do patrimônio público: Protege os bens e valores pertencentes à sociedade.
- Decisões de alocação de recursos: Fornece informações essenciais para a correta distribuição dos recursos públicos.
- Informação aos cidadãos: Mantém a população informada sobre a administração dos bens e serviços públicos.
A responsabilidade das unidades gestoras e dos Auditores de Finanças
Conforme previsto na Instrução Normativa N.TC-0020/2015, todas as unidades gestoras do Estado – incluindo secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundos especiais – têm a obrigação de prestar contas anualmente. O prazo para envio dos relatórios ao TCE-SC se encerra em 28 de fevereiro de 2025.
Em Santa Catarina, 92 unidades gestoras são responsáveis por esse processo, um número extremamente relevante quando se trata de prestação de contas e da demanda de trabalho envolvida. Para garantir que cada uma dessas unidades cumpra suas obrigações dentro do prazo e com qualidade, os Auditores de Finanças desempenham um papel essencial orientando os gestores ao longo de todo o exercício.
Esse acompanhamento contínuo assegura que as informações contábeis, financeiras e fiscais sejam registradas corretamente desde o início do ano, evitando inconsistências que possam comprometer a prestação de contas anual. Sem essa atuação permanente dos Auditores de Finanças, o cumprimento das exigências legais e o envio dos relatórios ao Tribunal de Contas se tornariam ainda mais desafiadores.
O papel dos Auditores de Finanças
A orientação aos gestores, a elaboração e análise dos relatórios e a garantia da conformidade das informações prestadas são, em sua grande maioria, atribuições dos Auditores de Finanças. Esses profissionais desempenham um papel estratégico na administração pública estadual, assegurando que a arrecadação, execução orçamentária e financeira e os indicadores de responsabilidade fiscal sejam devidamente monitorados e reportados.
Mais do que uma exigência legal, a prestação de contas é um instrumento de controle social e de transparência. Somente com informações confiáveis e auditadas é possível garantir que os recursos públicos estejam sendo utilizados de maneira eficiente e em benefício da população catarinense.
Consolidação das contas do Governo
A entrega da prestação de contas dos gestores é uma etapa essencial para consolidar as contas do Governo do Estado de Santa Catarina. Esse processo culmina com a apresentação do Balanço Geral do Estado, que é a prestação de contas do governador, ao Tribunal de Contas do Estado, prevista para abril de 2025.
A atuação dos Auditores de Finanças nesse contexto é indispensável para garantir que o balanço seja elaborado com precisão e dentro das normas contábeis e fiscais, permitindo que o TCE-SC exerça seu papel de fiscalização e controle externo com base em informações consistentes.
Conclusão
O prazo de 28 de fevereiro está se aproximando, e o trabalho das 92 unidades gestoras e dos Auditores de Finanças segue intenso para assegurar que todas as informações sejam enviadas corretamente ao Tribunal de Contas. A atuação dos Auditores de Finanças não se resume apenas ao fechamento da prestação de contas; ao longo de todo o exercício, esses profissionais orientam os gestores e garantem a conformidade das informações, assegurando que o processo ocorra de maneira eficiente e transparente.
Esse esforço conjunto fortalece a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos estaduais, garantindo que Santa Catarina siga avançando com uma gestão pública eficiente e comprometida com o interesse da sociedade.
Por Sandro Medeiros Alves
Presidente do Sindicato dos Auditores de Finanças do Estado de Santa Catarina (SINDAF-SC)
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