Foram anos de negociações, de idas e vindas, debates e discussões, mas a reforma tributária brasileira finalmente está próxima de se tornar realidade. Na madrugada de sexta (07), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma.
A votação na Câmara ocorre em dois turnos e as discussões tiveram início às 11h de quinta (06). Em segundo turno, foram 375 votos a 113 a favor da PEC e três abstenções. Em primeiro turno, foram 382 votos a favor e 118 votos contra. Eram necessários 308 votos para a aprovação da proposta, e a sessão foi encerrada antes da votação dos destaques (que propõem mudanças ao texto), o que aconteceu nesta sexta.
Finalizada essa etapa, o texto vai à análise do Senado, onde será discutido e votado no segundo semestre deste ano.
Em discussão há aproximadamente 30 anos, a reforma tributária é vista como necessária e divide opiniões. Especialistas dizem que além do alinhamento às práticas globais (o novo modelo é adotado pela grande maioria dos países), a reforma deve promover ganhos em termos de simplificação e transparência ao estabelecer uma mesma alíquota em todo o País e migrar a arrecadação do local de origem (onde o produto é produzido) para o ponto de consumo. E mais: com o tempo e o menor número de alíquotas, acreditam também que haja uma diminuição do número de contenciosos na Justiça envolvendo questões tributárias. Menos conflito e mais agilidade, portanto.
De acordo com o que foi aprovado, a PEC simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.
Explicando de forma simplificada e em linhas gerais, a proposta aprovada determina a unificação de cinco tributos – IPI, PIS e Cofins, que são federais, ICMS, que é estadual, e o ISS, que é municipal. Esses tributos deixariam de existir e seriam criados dois impostos sobre valor agregado, os IVAs. Um seria gerenciado pela União e outro teria gestão compartilhada por estados e municípios. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) englobará o ICMS e o ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS, o Pis-Importação, e a Cofins e a Cofins-Importação.
Além disso, de acordo com a última versão do texto apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, serão zerados os impostos sobre a cesta básica e criado o “imposto do pecado”, a ser cobrado sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. O período de transição para unificar os tributos vai durar sete anos (segundo proposta do relator, se inicia em 2026 e termina em 2032), e a partir de 2033 os impostos atuais serão extintos.
A reforma cria, também o Conselho Federativo – formado por 27 representantes de cada um dos estados e o Distrito Federal, 14 representantes que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios e 13 representantes que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios -, que será responsável pela gestão do IBS.
O texto também cria fundos (para compensar as perdas de entes federativos) para o desenvolvimento regional e para o combate à pobreza e, além disso, vários setores, como serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros, terãqo redução de alíquotas em 60 ou 100%, conforme definido em lei.
São muitas mudanças, e conforme lembra o presidente do SINDAF SC, Sandro Medeiros Alves, é importante acompanhar todas as etapas do processo até que a PEC realmente seja transformada em Lei para que as dúvidas sejam esclarecidas. “E depois, será um processo de adaptação por parte de todos os envolvidos. Mudam as regras de arrecadação e com isso também os Auditores de Finanças Públicas terão que trabalhar com novas realidades, mas com a mesma eficiência e comprometimento para garantir a gestão responsável dos recursos públicos”, explicou.
Com informações da Agência Brasil e Câmara dos Deputados | Foto: Agência Brasil
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