Por unanimidade, Tribunal de Contas emite parecer favorável à aprovação das contas do governo estadual

Após cerca de 3 horas e meia de sessão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE SC) emitiu, na tarde desta quarta-feira (5), parecer favorável à aprovação das contas do governo relativas ao exercício fiscal de 2023. O voto do relator, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior – que traz uma ressalva e 19 recomendações -, foi aprovado por unanimidade. Vale destacar que o número de apontamentos realizado pelo Tribunal é menor do que a média registrada nos pareceres emitidos entre os anos de 2015 e 2022, o que foi reconhecido pelos conselheiros do Tribunal.

Como próximo passo, o documento deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa (Alesc) até a próxima sexta-feira (7), pois cabe ao parlamento o julgamento político-administrativo, que resulta na aprovação ou rejeição das contas.

A única ressalva diz respeito ao baixo percentual de aplicação dos recursos disponíveis no Fundo da Infância e Adolescência (FIA). De acordo com o relator, foram executados R$ 6,12 milhões, o que corresponde a 9,23% do montante orçado atualizado de R$ 66,32 milhões.
As recomendações estão listadas no final desta matéria.

Relator do parecer, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior | Foto: Guto Kuerten (ACO – TCE)

Reconhecimento

Durante a leitura de seu relatório, o conselheiro Adircélio registrou o cumprimento pelo Estado de todos os índices constitucionais e legais, como a aplicação mínima de recursos em saúde e em educação — foram destinados, respectivamente, R$ 5,28 bilhões (14,79%) e R$ 9,10 bilhões (25,49%) —, e os limites máximos de despesas com pessoal e de endividamento público. “Esses são importantes elementos para avaliação da gestão pública, a partir de parâmetros predominantemente quantitativos”, afirmou, destacando, entretanto que os novos parâmetros de controle indicam a necessidade de avaliar as políticas públicas sob o viés qualitativo, observando-se as entregas à sociedade. “É também missão desta Corte de Contas contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública, em benefício dos cidadãos”, salientou.

Essa proposição, de acordo com o presidente do SINDAF SC, Sandro Medeiros Alves, vai ao encontro das premissas do trabalho realizado pelos Auditores de Finanças Públicas, que geram e analisam dados contábeis e fiscais e os transformam em informações seguras que servem como suporte e orientação para a tomada de decisões pelos gestores. “O que se busca sempre é uma gestão eficiente das finanças públicas, o que permita um desenvolvimento responsável e seguro ao Estado, o incremento dos serviços prestados aos catarinenses e a consequente melhoria na qualidade de vida dos cidadãos”, afirmou.

Nesse sentido, o esforço de gestão promovido por meio do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) também mereceu destaque na avaliação do relator, devido aos resultados na redução de despesas. As medidas, de acordo com as considerações da SEF, garantiram a desaceleração do ritmo de crescimento de despesas importantes como a folha de pagamento dos servidores e o próprio custeio. A despesa total do Poder Executivo em 2023, por exemplo, foi de R$ 36,8 bilhões, o que corresponde à redução de 2,7% em relação ao ano de 2022, quando a despesa foi de R$ 37,8 bilhões. Houve a economia de R$ 1 bilhão no último ano.

Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert | Foto: Guto Kuerten (ACO-TCE)

Construção conjunta

O governador Jorginho Mello, que acompanhou a sessão do TCE virtualmente, afirmou que a aprovação das contas é o reconhecimento ao trabalho que o governo vem realizando para garantir responsabilidade e transparência no uso do dinheiro público. “Nosso compromisso com o cidadão é manter o equilíbrio das contas, o rigor no gasto desses recursos e os investimentos em áreas fundamentais, como Educação, Saúde, Infraestrutura e Segurança. A qualidade de vida e o bem-estar dos catarinenses são prioridades da nossa gestão”, afirmou.

Em suas considerações, os conselheiros do TCE teceram comentários a respeito das ações do Estado, ressaltando melhorias verificadas e listando pontos que merecem atenção em áreas como educação, saúde pública, infraestrutura, meio ambiente e defesa civil, reafirmando a importância de que exista um trabalho com junto para que as metas sejam alcançadas.

O presidente do TCE, Herneus De Nadal, destacou que o conjunto de encaminhamentos, a partir das análises da Diretoria de Contas de Governo, do Ministério Público de Contas e do gabinete do relator está sintonizado ao atual momento do Tribunal. “Nossa atuação não se restringe, única e somente, às nossas competências de fiscalização e de punição, e de uns anos para cá, a Instituição tem procurado contribuir para a governança da Administração Pública, visando sempre políticas públicas mais efetivas e a viabilização de atendimentos necessários à população”, afirmou.

De acordo com o secretário de Estado da fazenda, Cleverson Siewert, o parecer do TCE é um importante reconhecimento ao trabalho e comprometimento de todos os servidores públicos com a gestão de Santa Catarina. Ele fez questão de destacar o trabalho de excelência realizado pelas equipes envolvidas tanto na elaboração da prestação de contas quanto dos avaliadores.  “Encontramos sérias dificuldades em janeiro de 2023 e, liderados pelo governador Jorginho Mello, implementamos medidas para controlar as despesas, buscar o aumento da arrecadação, mas sem aumentar impostos. Encerramos o ano com as contas em dia e seguiremos trabalhando na busca de resultados ainda mais expressivos”, disse. “Juntos, poderemos caminhar para uma evolução maior do controle das contas públicas, e o TCE é fundamental para que o Estado avance cada vez mais”, finalizou.

Presenças

A sessão – de formato híbrido – foi conduzida pelo presidente do TCE, conselheiro Herneus De Nadal, e contou com a participação presencial dos conselheiros José Nei Ascari, Wilson Rogério Wan-Dall e Luiz Eduardo Cherem; e online dos conselheiros Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi. Completando o grupo, a procuradora-geral adjunta do MPTC/SC, Cibelly Farias.

O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, representou o governador Jorginho Mello no ato, e estava acompanhado pelo procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, e pelo Consultor Executivo da SEF, Julio Cesar Marcellino Jr., entre outros. Responsáveis pela elaboração do Balanço Geral do Estado (BG), vários Auditores Estaduais de Finanças Públicas que atuam na Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais (DCIF) acompanharam a sessão, entre eles a diretora  Vera Lúcia Hawerroth Santana e Graziela Luiza Meincheim, responsável pelo BG 2023. Representando o SINDAF SC, estavam presentes o presidente Sandro Medeiros Alves e o vice-presidente da entidade, Vagner Alonso Pacheco.

Ressalva:

1. Baixo percentual de aplicação dos recursos disponíveis no Fundo da In-fância e Adolescência (FIA), em prejuízo ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Recomendações

1. Adotar providências para assegurar a correta contabilização das renúncias de receitas, eliminando possíveis divergências, como a observada entre o Balanço Geral do Estado e o Portal da Transparência do Estado.
2. Implementar ações para regularizar os repasses pendentes de realização das emendas do exercício de 2023 e de anteriores (2018 a 2022), bem como para que os valores aprovados para as emendas parlamentares tenham seus repasses realizados dentro do exercício de competência.
3. Promover ampliação das medidas e contínuos avanços no planejamento, nas orientações e nos controles internos dos órgãos e das entidades vinculados ao Poder Executivo, para a eliminação de ocorrências de despesas sem prévio empenho e sem registro contábil.
4. Implementar ações que melhorem a eficiência por parte do Estado na cobrança dos créditos referentes à dívida ativa.
5. Envidar esforços para a efetiva compensação, junto à dívida do Estado para com a União, dos valores despendidos para obras de responsabilidade da União, conforme permissivo constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) federal de 2023.
6. Tomar as precauções devidas para evitar as divergências assinaladas em auditoria financeira realizada pelo TCE/SC.
7. Realizar melhorias e ajustes no módulo de transferências especiais, visando maior transparência, registro e controle dos repasses realizados.
8. Realizar ações para assegurar a efetiva autonomia orçamentário-financeira à Defensoria Pública, garantindo os recursos necessários para o pleno funcionamento e a devida estruturação do órgão.
9. Adotar providências para estabelecer o equilíbrio atuarial do regime de previdência.
10. Dar continuidade ao desenvolvimento de ações para o alcance das metas definidas no Plano Estadual de Educação 2016-2025.
11. Dar continuidade ao desenvolvimento de ações para o alcance das metas definidas no Plano Estadual de Saúde.
12. Desenvolver ações para o aprimoramento do índice de liquidez corrente do Estado, sobretudo na Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc), inclusive com a promoção da efetiva extinção das estatais em processo de liquidação.
13. Adotar providências para maior alocação de recursos orçamentários e financeiros, bem como de estrutura de pessoal e de equipamentos para a prevenção e para o efetivo enfrentamento dos crimes de violência contra a mulher, por parte do poder público estadual.
14. Adotar providências visando à melhoria dos estabelecimentos prisionais do Estado, além de evitar o déficit de vagas.
15. Adotar providências para a efetiva implementação e operacionalização dos princípios e dos fundamentos contidos no Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
16. Garantir a efetiva e tempestiva utilização dos recursos existentes no Fundo da Infância e Adolescência (FIA), no Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundosocial), no Fundo Estadual do Idoso (FEI) e no Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, evitando que ações públicas importantes deixem de ser injustificadamente desenvolvidas.
17. Tomar medidas para observância aos requisitos legais, a fim de repassar aos cidadãos as informações que, até o momento, não estão disponíveis no Portal da Transparência do Poder Executivo.
18. Adotar medidas para implementar o Sistema de Informações de Custos no Setor Público.
19. Adotar providências para a conclusão e para o encaminhamento do projeto de lei para a organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da Controladoria-Geral do Estado (CGE), bem como para a devida estruturação da CGE, com o ingresso dos servidores aprovados no Concurso Público de Edital SEF/CGE n. 001/2022, e demais providências para o adequado funcionamento do órgão central do sistema de controle interno no Estado.

(Com informações da SEF e TCE)