Santa Catarina deu um novo passo para fortalecer a transparência, a segurança das informações públicas e a confiança nos dados fiscais que orientam decisões estratégicas do Estado. Publicado em 27 de novembro, o Decreto nº 1.306/2025 (link para leitura e download ao final) estabelece o conjunto de normas que regulamentam o encerramento do exercício financeiro, documento essencial para garantir a qualidade das informações que embasam a Prestação de Contas do Governador, a apuração dos resultados fiscais e a continuidade dos serviços públicos.
O texto foi minutado e estruturado pelos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina, carreira responsável pela gestão das finanças públicas estaduais que atua como órgão central em administração financeira, orçamento, contabilidade e informações fiscais. A elaboração do decreto traduz, de forma técnica e objetiva, o compromisso da carreira com dados fidedignos, processos padronizados e controles robustos — pilares que sustentam a boa governança e o zelo pelos recursos do cidadão catarinense.
Transparência e segurança na informação que orienta o Estado
O decreto organiza e padroniza procedimentos que vão desde o inventário patrimonial até o registro correto dos “restos a pagar”, passando pela demonstração oficial do superávit ou déficit financeiro, conciliações bancárias e encerramento das rotinas contábeis. Cada etapa, detalhada em artigos e prazos específicos, foi pensada para garantir que todas as unidades gestoras do Estado sigam padrões uniformes de registro e conferência.
A padronização evita distorções entre áreas, fortalece a auditabilidade das informações e assegura que os números consolidados no Balanço Geral do Estado retratem com clareza e precisão a realidade financeira do governo. É essa consistência que permite que investidores, órgãos de controle, agências de classificação de risco e a própria sociedade confiem nos indicadores fiscais divulgados por Santa Catarina.
Indicadores que garantem serviços públicos, salários em dia e previsibilidade fiscal
A elaboração do decreto é uma demonstração concreta do trabalho dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas para assegurar que as contas públicas permaneçam equilibradas, previsíveis e aderentes às normas nacionais e internacionais de contabilidade — como as NBC TSP e a convergência às IPSAS.
Essa atuação aparece refletida em dispositivos que tratam de temas decisivos para o funcionamento do Estado, como:
• Controle rigoroso dos restos a pagar, com regras claras sobre inscrições, liquidações e cancelamentos automáticos, evitando que compromissos sem lastro prejudiquem a execução do exercício seguinte.
• Exigência de conciliação entre saldos contábeis e domicílios bancários, etapa essencial para a apuração real do superávit financeiro que poderá compor o orçamento do ano seguinte.
• Inventário de bens móveis, permanentes e almoxarifado, garantindo que o patrimônio público seja corretamente registrado e preservado.
• Adoção de limites técnicos para contas contábeis genéricas (“diversos”), que asseguram maior precisão e rastreabilidade dos registros.
• Responsabilização de ordenadores e gestores, com previsão de bloqueio de funcionalidades no SIGEF em caso de descumprimento — medida que reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal.
Esses mecanismos não apenas fortalecem a transparência, como também protegem a capacidade do Estado de pagar salários em dia, manter contratos essenciais, garantir a execução de políticas públicas e preservar a credibilidade de Santa Catarina perante avaliadores de risco e investidores nacionais e internacionais, afirma o presidente do SINDAF-SC, Sandro Medeiros Alves.
Um decreto que retrata o trabalho da carreira
Para além das normas administrativas, o Decreto nº 1.306/2025 é também uma vitrine do papel estratégico desempenhado pelos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina. A carreira está por trás de toda a engenharia financeira que viabiliza a execução do orçamento estadual, acompanha os indicadores fiscais, orienta secretarias e órgãos, fiscaliza os cumprimentos de metas e consolida diariamente as informações que sustentam as decisões do Executivo.
A atuação técnica dessa carreira garante que o governo trabalhe com dados confiáveis, integrados e atualizados — condição indispensável para planejar investimentos, executar projetos estruturantes, monitorar limites legais e assegurar que cada real arrecadado retorne em serviços públicos de qualidade à população.
A robustez do decreto, seu detalhamento técnico e sua estrutura orientadora refletem exatamente essa expertise.
Por que este decreto importa também para a imprensa e para a sociedade
A partir das normas estabelecidas no texto, jornalistas, pesquisadores e cidadãos passam a ter um retrato ainda mais claro dos mecanismos de controle que sustentam as contas públicas de Santa Catarina.
Ao delimitar prazos, responsabilidades, fluxos e mecanismos de consolidação, o decreto:
• reforça a confiabilidade dos números divulgados nas estatísticas fiscais;
• qualifica o debate público sobre finanças estaduais;
• mostra que o Estado entrega dados consistentes para análise de investidores e para os órgãos de controle;
• assegura transparência e credibilidade à Prestação de Contas do Governador. 
Santa Catarina continua, assim, consolidando uma cultura de responsabilidade fiscal reconhecida no país.
Prazos essenciais para gestores e equipes técnicas
(Do Anexo I do Decreto nº 1.306/2025.)
Para facilitar o acompanhamento das rotinas de encerramento:
• Constituição das comissões de inventário: até 28 de novembro.
• Data limite para emissão de empenhos do exercício: até 5 de dezembro.
• Conferência e registro da Demonstração do Superávit/Deficit: conforme prazos da DCIF no SIGEF.
• Cancelamento automático de pré-empenhos não utilizados: conforme rotinas automatizadas do SIGEF.
• Prazos específicos para inscrição e liquidação de restos a pagar, observando as restrições previstas no decreto.
• Encerramento contábil das unidades gestoras: datas finais estabelecidas no cronograma setorial.
Esses marcos orientam toda a administração estadual e garantem que a consolidação das contas seja feita com precisão, tempestividade e integridade.
Conclusão
Transparência, zelo com o dinheiro público e responsabilidade fiscal são marcas da atuação dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina, e o Decreto nº 1.306/2025 expressa exatamente essa missão. Ao estruturar o encerramento do exercício com rigor técnico, o Estado assegura confiança à sociedade, estabilidade à gestão e informações sólidas para planejamento, controle e investimento.
A consolidação das contas públicas é muito mais que um ato administrativo: é a demonstração pública de como o Estado cuida dos recursos que pertencem a todos os catarinenses.
Decreto n. 1.306-2025 – Encerramento Exercício – Publicação em 27 11 2025 – DOE 22649-A